Legislação

Conteúdo informativo. Esta página organiza referências públicas e oficiais. Ela não substitui orientação médica, jurídica ou regulatória individual.

Marco regulatório principal

Planalto

Lei 11.343/2006

A Lei de Drogas continua sendo a base legal do tema no Brasil. O texto legal permite que a União autorize, sob fiscalização, o cultivo para fins medicinais ou científicos.

Abrir lei no Planalto

STJ · 13 nov 2024

IAC 16 e o cânhamo industrial medicinal

Em 13 de novembro de 2024, o STJ fixou teses para reconhecer a possibilidade jurídica de cultivo por pessoas jurídicas, para fins medicinais e farmacêuticos, com THC inferior a 0,3%, e determinou prazo para regulamentação.

Ver notícia oficial do STJ

STJ · 28 fev 2025

Prazo regulatório mantido

Em 28 de fevereiro de 2025, o STJ negou pedido de mais prazo da Anvisa e da União. Na prática, o tribunal reforçou a exigência de regulamentação dentro da contagem iniciada em 19 de novembro de 2024.

Ver atualização do STJ

Anvisa · jan/fev 2026

RDCs 1.012 a 1.015/2026

Em 2026, a Anvisa aprovou novas regras para pesquisa, produção por pessoas jurídicas, associações de pacientes e atualização do marco de fabricação e importação. A própria agência informou, naquele momento, 49 produtos regularizados e 59 empresas autorizadas a importar insumos.

Ver publicação oficial da Anvisa

O que isso significa na prática

• Importação excepcional: continua sendo uma rota oficial para pessoa física com prescrição e cadastro na Anvisa.
• Farmácias e drogarias: o acesso a produtos regularizados segue vinculado ao marco sanitário da Anvisa e às exigências de receita e controle aplicáveis.
• Associações de pacientes: passaram a ter instrumento regulatório específico em 2026, mas isso não elimina requisitos administrativos, clínicos, documentais e jurídicos.
• Portal ABPCM: organiza essas referências em linguagem prática para pacientes, famílias, prescritores e apoiadores.

Links oficiais prioritários

Anvisa

Acesso e controle sanitário

Importação e cannabis Regras de 2026

Judiciário e lei

Base normativa e jurisprudencial

STJ 2024 STJ 2025 Lei 11.343/2006

Como usar esta página

1. Leia primeiro a base legal e sanitária para entender qual rota faz sentido para o seu caso.
2. Cruze a informação com a página de Acesso e com a documentação clínica do paciente.
3. Em caso de dúvida concreta sobre tratamento, cultivo, dispensação ou judicialização, avance apenas com orientação profissional individualizada.

Utilidades públicas

Componentes úteis

Ações de compartilhamento, instalação e conectividade

Este painel aproxima as ações públicas mais úteis do público do site com componentes conscientes do perfil ativo.

URL públicahttps://mozgbrasil.github.io/node-vitepress-abpcm//legislacao

IdiomaPortuguês do Brasil

ConectividadeConexão disponível

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Site oficialAssocie-seEstatuto socialPoliticas do siteAnvisa - importacaoAnvisa 2026STJ IAC 16Portal ABPCMRepositorio publico

Sinal institucionalCNPJ e sede publicados

A associacao publica CNPJ, e-mail, WhatsApp e endereco da sede na Avenida Paulista.

58.002.162/0001-49

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Sinal institucionalEstatuto e codigo de conduta

A governanca institucional fica acessivel em pagina publica com estatuto social e principios eticos.

Governanca publica

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Sinal institucionalPoliticas, consentimento e regras publicadas

O site oficial mantem termos de consentimento, politicas e regras de acesso publicadas.

Politicas publicas

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Sinal institucionalAnvisa - acesso e importacao

A rota oficial de importacao excepcional informa cadastro, analise, comprovante e fiscalizacao na entrada no pais.

RDC 660/2022

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Sinal institucionalAnvisa 2026

A atualizacao regulatoria de 2026 organizou producao, associacoes, pesquisa e fabricacao/importacao.

RDC 1.012-1.015/2026

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Sinal institucionalSTJ IAC 16

O julgamento de novembro de 2024 e a decisao de fevereiro de 2025 ajudam a explicar o marco recente do tema no Brasil.

Nov 2024 / Fev 2025

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