Public identity
Portal nacional da ABPCM com legislacao, acesso, guia do paciente, associacao, governanca publica e ponte para a futura loja virtual Magento.
Legislacao, acesso, guia do paciente, associacao, governanca e atendimento em uma superficie publica unica, auditavel e pronta para evoluir.

Overview
The metrics below summarize the most important public context and help orient navigation across this profile.
Law 11.343/2006
legal basis for medicinal or scientific authorization under inspection
RDC 660/2022
official Anvisa path for exceptional import authorization
RDC 1.014/2026
specific regulatory instrument for patient associations
Positioning
The public layer connects the main site, the complementary portal and the professional channels to present services, products and documentation without exposing private backstage details.
Portal nacional da ABPCM com legislacao, acesso, guia do paciente, associacao, governanca publica e ponte para a futura loja virtual Magento.
Trust
CNPJ e sede publicados: A associacao publica CNPJ, e-mail, WhatsApp e endereco da sede na Avenida Paulista.
Estatuto e codigo de conduta: A governanca institucional fica acessivel em pagina publica com estatuto social e principios eticos.
Politicas, consentimento e regras publicadas: O site oficial mantem termos de consentimento, politicas e regras de acesso publicadas.
Anvisa - acesso e importacao: A rota oficial de importacao excepcional informa cadastro, analise, comprovante e fiscalizacao na entrada no pais.
Anvisa 2026: A atualizacao regulatoria de 2026 organizou producao, associacoes, pesquisa e fabricacao/importacao.
STJ IAC 16: O julgamento de novembro de 2024 e a decisao de fevereiro de 2025 ajudam a explicar o marco recente do tema no Brasil.
Structure
ABPCM: Associacao com missao, valores, atendimento e fluxo publico de associacao descritos no site oficial.
Portal ABPCM: Camada publica complementar preparada para crescimento editorial e futura integracao Magento.
Presence

Portal nacional
@abpcm
Presenca institucional organizada como portal nacional sobre cannabis medicinal, com legislacao, acesso, guia do paciente, associacao e atendimento.
Portal editorial e institucional da ABPCM
Public journey
The panel below centralizes sharing, accessibility, connectivity and useful public signals for the active profile.
Useful components
This panel keeps the most useful public actions close to the site audience with profile-aware components.
Open the native share sheet or copy the public link of the current page.
Install the site when the device allows it and keep access one tap away.
Shows when the browser is online and helps keep the public experience stable.
Shows whether the public cache is already active for the site.
Useful when presenting a page, portfolio dossier or contact panel without distractions.
Connectivity available. Cache waiting.
The actions above are powered by the same component layer that keeps the public experience consistent.
Every public page keeps the floating Libras translator available through the official VLibras widget.
Open VLibrasA associacao publica CNPJ, e-mail, WhatsApp e endereco da sede na Avenida Paulista.
58.002.162/0001-49
Open referenceA governanca institucional fica acessivel em pagina publica com estatuto social e principios eticos.
Governanca publica
Open referenceO site oficial mantem termos de consentimento, politicas e regras de acesso publicadas.
Politicas publicas
Open referenceA rota oficial de importacao excepcional informa cadastro, analise, comprovante e fiscalizacao na entrada no pais.
RDC 660/2022
Open referenceA atualizacao regulatoria de 2026 organizou producao, associacoes, pesquisa e fabricacao/importacao.
RDC 1.012-1.015/2026
Open referenceO julgamento de novembro de 2024 e a decisao de fevereiro de 2025 ajudam a explicar o marco recente do tema no Brasil.
Nov 2024 / Fev 2025
Open referenceContact
The public channels for this profile are organized to keep contact, context and future evolution clear.